Promotoria de Justiça de Alagoas aciona município por descumprimento da Lei da Transparência: Portal de Poço das Trincheiras fora do ar.

O Ministério Público de Alagoas, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Santana do Ipanema, agiu com rigor ao propor a abertura de uma ação civil pública contra o município de Poço das Trincheiras e seu procurador, devido ao descumprimento de leis que garantem o acesso à informação e a transparência no uso dos recursos públicos. A atitude enérgica do MPAL foi motivada por um relatório elaborado pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, que revelou a negligência do chefe do Poder Executivo municipal em alimentar o portal da transparência, ferramenta essencial para que a população possa acompanhar de forma clara e objetiva os gastos públicos.

O promotor de Justiça, Alex Almeida, destacou a falta de comprometimento do gestor com suas responsabilidades e ressaltou a importância do cumprimento das leis que garantem o direito do cidadão de acessar informações de interesse coletivo. O Município de Poço das Trincheiras obteve nota baixa na avaliação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro devido à falta de transparência e o não cumprimento das exigências legais.

A ação civil pública movida pelo Ministério Público busca assegurar que o prefeito regularize o portal da transparência do município, conforme determina a legislação, sob pena de multa diária. A negativa em fornecer informações obrigatórias fere princípios constitucionais e coloca em xeque a integridade da gestão pública.

É importante ressaltar que a Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência têm o objetivo de garantir a publicidade dos atos administrativos e o acesso facilitado às informações de interesse público. O Ministério Público tem atuado de forma incisiva na fiscalização do cumprimento dessas leis pelos gestores municipais, visando garantir a transparência e a lisura na aplicação dos recursos públicos.

Neste contexto, a ação proposta contra o município de Poço das Trincheiras é mais um passo importante na luta contra a corrupção e na defesa da transparência na gestão pública. A sociedade alagoana merece e exige uma administração transparente e responsável, que respeite as leis e atue em prol do bem comum.