JUSTIÇA – Ministro do STF prorroga prazo para CGU analisar “orçamento secreto” por mais 72 horas, decisão foi pedida pelo Poder Executivo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, prorrogou por 72 horas o prazo para que a Controladoria-Geral da República (CGU) apresente o resultado de uma análise técnica sobre as emendas parlamentares RP8 e RP9, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”. A prorrogação foi solicitada pelo Poder Executivo para que haja mais tempo para a conclusão da investigação.

A CGU está analisando informações dos dez municípios que receberam o maior volume de emendas parlamentares por habitante no período entre 2020 e 2023. O objetivo é responder a questões importantes, como a tramitação das emendas nos executivos federal e municipal, o andamento das obras ou ações para as quais os recursos foram destinados, e quais os procedimentos utilizados em termos de rastreabilidade, comparabilidade e publicidade.

Após a entrega do relatório pela CGU, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o PSOL, autor da ação, terão um prazo de 10 dias para se manifestar e apresentar suas considerações.

O ministro Flávio Dino determinou, no dia 1º de agosto, que as emendas devem seguir critérios de rastreabilidade e ordenou que a CGU realize uma auditoria nos repasses feitos por parlamentares. Essa decisão foi tomada após Dino constatar que o Congresso não estava seguindo a determinação da Corte de garantir transparência na liberação dessas emendas.

Em uma outra decisão no dia 14 de agosto, o magistrado suspendeu a execução das emendas impositivas ao Orçamento. A medida foi tomada levando em consideração a necessidade de transparência e rastreabilidade nos recursos destinados a obras em andamento e situações de calamidade pública.

Com essas ações, o ministro Flávio Dino busca garantir que o processo de destinação de recursos por meio de emendas parlamentares seja transparente e siga critérios adequados de controle e fiscalização.