SENADO FEDERAL – Projeto de lei sobre VPNIs dos servidores da Câmara dos Deputados é aprovado em votação no Plenário e segue para sanção presidencial.
O PL 3.159/2024 agora segue para sanção presidencial após ter sido votado em regime de urgência. O texto foi relatado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) em substituição ao senador Weverton (PDT-MA), que se posicionou favoravelmente à proposta.
O projeto, de autoria da Mesa da Câmara, modifica a Lei 12.777, de 2012, para estabelecer regras aplicáveis às VPNIs dos servidores ativos, inativos e pensionistas da instituição. Essas parcelas pecuniárias são concedidas aos servidores que mantêm rubricas adquiridas em circunstâncias específicas, mesmo que tenham sido extintas posteriormente. Isso acontece devido à proibição de redução de remuneração no ordenamento jurídico brasileiro.
A Mesa da Câmara justifica que os servidores têm sido prejudicados por interpretações da legislação que desrespeitam seus direitos adquiridos. O projeto busca validar os reajustes das VPNIs já concedidos e garantir a implementação daqueles pendentes, a fim de eliminar inseguranças jurídicas decorrentes de interpretações diversas.
Para Weverton, a VPNI é essencial para proporcionar segurança financeira e equidade aos servidores públicos, evitando que percam benefícios adquiridos devido a alterações na estrutura de remuneração. Ele destaca que a VPNI surge quando a legislação extingue gratificações, benefícios ou rubricas remuneratórias já incorporadas ao patrimônio do servidor.
Com a aprovação do projeto, os servidores da Câmara dos Deputados terão suas VPNIs asseguradas, garantindo assim a proteção de seus direitos adquiridos. A proposta visa trazer estabilidade e justiça para os servidores diante de possíveis mudanças na legislação.