SENADO FEDERAL – Receita Federal prevê fiscalização efetiva sobre empresas de apostas em 2025, revela secretário em depoimento à CPI.
Durante seu testemunho, Barreirinhas destacou a importância da implementação de medidas efetivas a partir de 2025, quando as empresas de apostas serão obrigadas a estabelecer uma representação legal no Brasil. Essa medida, segundo ele, será fundamental para elevar o nível de fiscalização e arrecadação, trazendo maior transparência e integridade ao setor.
O secretário elogiou o modelo de tributação estabelecido pela Lei 14.790 de 2023, enfatizando que a presença jurídica das empresas no país representará um avanço significativo na fiscalização tributária. No entanto, Barreirinhas reconheceu a falta de instrumentos legais para tributar empresas de apostas que se recusam a se submeter à legislação brasileira.
Durante a sessão, o secretário também ressaltou a complexidade da tributação de atividades transnacionais viabilizadas pela internet, como casas de apostas e exchanges de criptomoedas. Ele destacou o esforço global para coordenar a troca de informações entre os órgãos fiscais e implementar medidas efetivas de combate à evasão fiscal.
Além disso, Barreirinhas abordou a questão da tributação de apostadores, admitindo que a Receita Federal tem a expectativa de tributar uma parcela mínima desses contribuintes. Ele explicou que a lei aprovada pelo Congresso Nacional acabou inviabilizando a cobrança de impostos sobre os apostadores, o que representou um desafio adicional para a fiscalização.
Por fim, o secretário defendeu a atenção da Receita em relação às operações de câmbio envolvendo valores entre apostadores no Brasil e empresas de apostas no exterior. Ele destacou a importância de garantir que todas as transações financeiras estejam em conformidade com a legislação vigente, visando coibir a evasão fiscal e irregularidades no mercado de apostas esportivas.
Diante dos desafios e das perspectivas apresentadas por Barreirinhas, a CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas decidiu adiar a votação de requerimentos importantes envolvendo o ministro do Esporte, André Fufuca, e o ex-árbitro de futebol Alfredo Loebeling. Essa decisão revela a complexidade do tema em discussão e a necessidade de aprofundar as investigações para garantir a transparência e a integridade no setor de apostas esportivas no Brasil.