SENADO FEDERAL – Senado aprova projeto de lei que estabelece regras para o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono.
O PL foi aprovado após o veto presidencial ao marco regulatório do hidrogênio de baixa emissão de carbono (PL 2308/24). O texto define que o PHBC concederá crédito fiscal na comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados produzidos no país. O montante total de crédito fiscal passível de ser concedido entre 2028 e 2032 será de R$ 18,3 bilhões, distribuídos anualmente.
De acordo com o relator Otto Alencar, a medida prevista no projeto é “meramente autorizativa”, ou seja, o governo não será obrigado a conceder os créditos. A proposta estabelece limites para a realização de despesas, com base nas previsões do projeto de lei orçamentária anual encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional.
O novo projeto redefine os objetivos e estabelece metas para desenvolver o mercado interno de hidrogênio de baixa emissão de carbono, com foco em setores industriais de difícil descarbonização e no uso do hidrogênio no transporte pesado. A Lei 14.948/24, derivada do PL 2308/24, define o hidrogênio de baixa emissão de carbono como aquele que emite até 7 Kg de CO2 ou gases equivalentes do efeito estufa.
Além disso, o texto prevê critérios de elegibilidade e concorrência para a concessão do crédito fiscal, com a priorização de projetos que apresentem menor emissão de gases do efeito estufa e maior potencial de adensamento da cadeia de valor nacional. Os beneficiados poderão utilizar os créditos para compensar tributos federais ou solicitar ressarcimentos.
Anualmente, o Executivo deverá publicar um relatório com a avaliação e resultados do PHBC, do Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio e do ReHidro, com informações sobre projetos habilitados, monitoramento e eventuais sanções aplicadas. O PL aprovado segue para sanção presidencial, aguardando a decisão final do chefe de Estado.