STF julga se valores de tributos recolhidos indevidamente devem ser repassados aos consumidores, podendo reduzir conta de energia.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, já se posicionou favoravelmente à validade da lei que determina esse repasse. Essa discussão é um desdobramento da decisão histórica do STF, em 2017, que excluiu o ICMS da base do PIS/Cofins, conhecida como a “tese do século”.
Desde a aprovação de uma lei em 2022, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tem promovido reduções nas faturas de diversas distribuidoras, visando repassar os créditos aos consumidores. Os descontos variam entre 4% e 9%. No entanto, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) questiona essa medida e a autoridade da Aneel para realizar tal repasse.
Durante o julgamento, o advogado da Abradee, Alexander Andrade Leite, argumentou que, pela decisão do STF na “tese do século”, os tributos devem ser devolvidos às empresas que entraram com ações judiciais sobre o tema, e não repassados aos consumidores. Por outro lado, a advogada da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) defendeu que o crédito deve ser direcionado aos consumidores, uma vez que eles são os verdadeiros suportadores do ônus das contribuições ao PIS/Cofins.
No plenário virtual, as distribuidoras saíram em desvantagem, com o voto de Moraes contrário à ação. No entanto, o ministro Luiz Fux pediu destaque, levando o caso para o plenário físico, onde ele será o próximo a votar. O desfecho desse julgamento pode impactar de forma significativa a relação entre distribuidoras de energia e consumidores, alterando o cenário das contas de luz em todo o país.