CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei propõe exigir disponibilidade de peças de reposição em compras públicas para garantir manutenção – Câmara dos Deputados.
Segundo o texto do projeto, os órgãos públicos serão obrigados a considerar a disponibilidade de peças de reposição e assistência técnica ao realizar licitações para aquisição de bens. Além disso, a marca ou modelo de produtos que não atendam a essas exigências poderão ser vetados, e será necessário um tempo mínimo de comercialização no país para participar das licitações.
Para o deputado Gabriel Nunes, as medidas propostas visam aperfeiçoar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, garantindo que as compras de bens para órgãos públicos atendam de forma eficaz as necessidades da administração. “Constatamos a necessidade de estabelecer regras mais claras quanto à disponibilização de peças de reposição de bens, bem como quanto à manutenção e assistência técnica de bens e serviços”, afirmou Nunes.
O próximo passo para o PL 2699/24 é a análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Com a possível aprovação deste projeto, espera-se uma maior transparência e eficiência nas compras públicas, contribuindo para a melhoria dos processos administrativos e garantindo um melhor aproveitamento dos recursos governamentais. A sociedade aguarda agora os desdobramentos dessa discussão no âmbito parlamentar.