JUSTIÇA – Ministro do STF determina nova audiência sobre orçamento secreto entre governo federal e Congresso para cumprir decisão de extinguir emendas.
A audiência está agendada para o dia 10 de outubro e contará com a presença de representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Além disso, o PSOL também estará presente, uma vez que foi o partido responsável por protocolar a petição que questiona o orçamento secreto.
Flávio Dino justificou a necessidade da nova audiência ao afirmar que a decisão do STF proferida em 2022 para extinguir o orçamento secreto ainda não foi totalmente cumprida. Segundo ele, é inaceitável que um acórdão do Supremo não tenha sido adequadamente executado após quase dois anos da data do julgamento.
Durante a primeira audiência de conciliação realizada em agosto, o ministro determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) ampliasse o levantamento sobre os municípios que mais foram beneficiados com emendas do orçamento secreto, no período de 2020 a 2023. Após essa reunião, o Tribunal de Contas da União (TCU) elaborou uma lista de 21 processos com possíveis irregularidades nas emendas parlamentares, encaminhando o documento para a PGR tomar as devidas providências.
É importante ressaltar que em dezembro de 2022, o STF considerou as emendas RP8 e RP9 inconstitucionais. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL alega que a decisão continua sendo descumprida.
Diante desse cenário, Flávio Dino assumiu o processo após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso. Em agosto, o ministro determinou que as emendas passassem a seguir critérios de rastreabilidade, além de solicitar que a CGU realizasse uma auditoria nos repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.