CAMARA DOS DEPUTADOS – Novo Projeto de Lei obriga empresas a disponibilizarem atendimento humano como primeira opção em serviços remotos de atendimento ao consumidor
De acordo com o texto em análise, o atendimento humano será definido como aquele realizado por uma pessoa capacitada e habilitada a oferecer assistência, esclarecimentos e soluções para as solicitações dos consumidores. O objetivo principal da proposta é assegurar que os serviços de atendimento ao cliente sejam mais eficientes e satisfatórios, uma vez que os atendimentos automatizados nem sempre conseguem suprir as necessidades dos consumidores de forma adequada.
Para garantir o cumprimento da futura legislação, o projeto estabelece penalidades para as empresas que descumprirem a determinação. Na primeira infração, o infrator será advertido, e em caso de reincidência, estará sujeito a uma multa de 10% do faturamento bruto do último exercício, limitada a R$ 1 milhão.
A proposta agora seguirá os trâmites regimentais da Câmara dos Deputados, passando pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar efetivamente uma lei, o projeto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O deputado Chico Alencar ressaltou a importância da iniciativa, destacando a necessidade de garantir um atendimento mais humano e eficaz aos consumidores brasileiros. Agora, resta aguardar os próximos passos do projeto e acompanhar sua tramitação no Congresso Nacional.