CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei proposto por Adilson Barroso visa proibir desapropriação de terras invadidas para incentivar reforma agrária.

Nesta segunda-feira, dia 01 de outubro de 2024, o deputado Adilson Barroso, do PL de São Paulo, apresentou o Projeto de Lei 1320/24 que tem como objetivo proibir a vistoria, avaliação ou desapropriação de imóveis rurais que tenham sido objeto de invasão motivada por conflito agrário ou fundiário. No momento atual, a Lei 8.629/93 estabelece que a proibição de avaliação e desapropriação vigorará nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel, podendo se estender caso haja reincidência.

A proposta de Adilson Barroso busca eliminar esse prazo de espera, tornando a proibição permanente, impedindo que a propriedade invadida só possa ser alvo de desapropriação dois anos após a desocupação. Conforme o texto do projeto, o proprietário terá a possibilidade de vender o imóvel para a administração pública, mediante os termos da legislação em vigor. Além disso, o projeto prevê a responsabilização civil e administrativa de entidades e órgãos que incentivarem invasões.

Para o deputado autor do projeto, a função social da propriedade, conforme definida pela Constituição, não está relacionada à necessidade de desapropriação por utilidade pública para reforma agrária. Segundo Barroso, a invasão de terras de forma clandestina e violenta não é um meio legal para impulsionar a reforma agrária e pode envolver crimes como o furto e dano à produção rural implantada.

A proposta seguirá para análise nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Esta é mais uma medida que promete gerar debates e discussões entre os parlamentares e a sociedade em geral.

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