JUSTIÇA – Justiça Federal suspende portarias do Ministério da Fazenda que regulamentam apostas online, atendendo a pedido da Loteria do Estado do Rio de Janeiro.

A Justiça Federal em Brasília surpreendeu a todos nesta terça-feira (1°) ao determinar a suspensão das portarias publicadas pelo Ministério da Fazenda que visavam regulamentar o setor de apostas online, também conhecidas como bets. Essa decisão foi tomada após uma ação protocolada pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), que buscava permitir que as bets credenciadas por ela pudessem operar sem a necessidade de credenciamento na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do governo federal, além de não seguir as regras de publicidade e não serem sujeitas a penalidades.

A liminar foi expedida pelo juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, da 10ª Vara Federal de Brasília. Em sua justificativa, o magistrado destacou que as portarias SPA/MF 1.225/2024, SPA/MF 1.231/2024 e SPA/MF 1.475/2024 ultrapassaram os limites da competência do governo estadual do Rio de Janeiro para lidar com esse assunto.

“Essas portarias desrespeitam diretamente os direitos da Loterj e de seus operadores, tornando inviável uma atividade que havia sido previamente autorizada e contrariando leis federais e constitucionais vigentes”, afirmou o juiz em sua decisão.

Diante desse cenário, a Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou que pretende adotar todas as medidas cabíveis para buscar a reforma dessa decisão judicial. Vale ressaltar que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia se manifestado anteriormente defendendo a necessidade de ações para conter o excesso de publicidade promovido pelas apostas online, a fim de proteger os consumidores e evitar possíveis abusos nesse mercado em expansão.