A relatora responsável pela proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), estabeleceu um prazo de cinco anos para a implementação dessa medida, que modifica a Lei do Fust. A deputada ressaltou que a proposta, prevista no Projeto de Lei 691/07 do Senado, não acarretará em aumento de despesas para o governo federal, apenas redirecionará a aplicação de um fundo já existente.
Diante disso, Laura Carneiro propôs uma emenda para adequar o texto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que estipula um prazo máximo de cinco anos para propostas legislativas que vinculem receitas a despesas, órgãos ou fundos. A deputada argumentou que é importante ampliar os percentuais mínimos de aplicação do Fust em educação e ciência tecnologia.
Segundo a lei atual do Fust, pelo menos 18% do total arrecadado já é destinado à educação em escolas públicas. Agora, com a aprovação da proposta na Comissão de Finanças e Tributação, o texto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para que a proposta se torne lei, será necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. A iniciativa visa fortalecer os investimentos em educação e ciência e tecnologia, garantindo a destinação de uma parcela dos recursos do Fust para essas áreas prioritárias para o desenvolvimento do país.