CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados aprova inclusão de agentes de vigilância sanitária em mesma lei dos agentes comunitários de saúde.
O objetivo principal dessa proposta é equiparar essas categorias de agentes, a fim de garantir melhores condições de trabalho e funcionalidade para todos. No entanto, uma alteração feita pelo relator foi a exclusão da previsão de um piso salarial de dois salários mínimos para essas categorias, pois isso poderia acarretar em aumento de despesas para a União, estados e municípios.
Motta justificou sua decisão, explicando que a remuneração de cargos públicos deve ser determinada por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, com previsão de fonte de pagamento. Além disso, ele ressaltou a necessidade de uma autorização constitucional específica para estabelecer um piso salarial para agentes de estados e municípios.
É importante destacar que a vigilância sanitária é definida no texto aprovado como um conjunto de ações voltadas para eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, intervindo em problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, produção e circulação de bens e prestação de serviços de interesse da saúde. A proposta também estabelece regras específicas para os agentes indígenas, como a realização de ações de primeiros socorros e o planejamento de soluções de saneamento adequadas para suas comunidades.
A próxima etapa para a proposta é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, a aprovação pelo Senado. Esse é mais um passo importante para a valorização e reconhecimento desses profissionais essenciais para a promoção da saúde pública no país.