CAMARA DOS DEPUTADOS – CCJ da Câmara aprova PEC para aliviar contas dos municípios, com parcelamento de dívidas previdenciárias e limites para precatórios.

Na noite desta terça-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 66/23, do Senado, que visa proporcionar alívio nas contas dos municípios brasileiros. A PEC estabelece medidas que reabrem prazos para que as prefeituras parcelem suas dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais.

De acordo com a proposta, os débitos previdenciários dos municípios poderão ser pagos em até 300 parcelas mensais, tanto com o Regime Geral de Previdência Social quanto com seus regimes próprios. Porém, haverá suspensão do parcelamento em casos de inadimplência por um determinado período, o que acarretará na impossibilidade de receber transferências voluntárias da União, incluindo emendas parlamentares.

Em relação aos limites para o pagamento de precatórios, a proposta estabelece valores proporcionais à receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, variando de 1% a 5% dependendo do estoque de precatórios em mora. Além disso, a PEC prevê que parte do superávit financeiro das fontes de recursos vinculados dos fundos públicos do Poder Executivo da União, entre 2025 e 2030, possa ser destinado ao financiamento de projetos relacionados ao enfrentamento e adaptação à mudança do clima, bem como à transformação ecológica.

O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou um parecer favorável ao texto, porém suprimiu dois trechos que considerou inconstitucionais. A proposta ainda precisa passar pela análise de uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara em dois turnos de votação para ser efetivamente aprovada.

Dessa forma, a Proposta de Emenda à Constituição 66/23 representa um avanço no cenário financeiro dos municípios brasileiros, buscando oferecer soluções viáveis para a questão das dívidas previdenciárias e precatórias, além de possibilitar investimentos em projetos relacionados ao meio ambiente e à adaptação às mudanças climáticas. A análise e aprovação dessa PEC se mostram fundamentais para beneficiar as administrações municipais e garantir um equilíbrio financeiro adequado.

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