CAMARA DOS DEPUTADOS – CCJ da Câmara dos Deputados aprova projeto que impede TSE de avocar competências dos TREs em apuração de votos.

Na última terça-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 10/22, proposto pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), que visa impedir o Tribunal Superior Eleitoral de assumir competências dos tribunais regionais eleitorais. A proposta também propõe alterações no Código Eleitoral com o intuito de esclarecer as atribuições dos TREs na totalização dos votos das urnas e na apuração parcial das eleições presidenciais, enviando os resultados ao TSE para totalização.

O texto foi relatado pelo deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que destacou a importância da descentralização da contagem de votos para proporcionar maior segurança às eleições e agilidade no processo de apuração. Com 31 votos a favor e 3 contrários, a proposta foi aprovada na CCJ, mas não sem críticas. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) expressou preocupação com a mensagem de fragilidade na Justiça Eleitoral que o projeto poderia transmitir, principalmente dois dias após um pleito municipal.

Apesar das divergências, o projeto agora segue para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde será discutido e votado antes de seguir para o Senado. A tramitação segue os procedimentos normais para Projetos de Lei Complementar, que possuem especificidades em relação às demais propostas legislativas.

A proposta de descentralização e delimitação das competências dos tribunais regionais eleitorais em relação ao TSE tem gerado debate e reflexão sobre a segurança e eficiência do sistema eleitoral brasileiro. A expectativa é de que o tema continue sendo discutido e aprimorado durante as próximas etapas de tramitação no Legislativo.

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