CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei garante prioridade absoluta a vítimas de violência no atendimento psicológico pelo SUS; proposta em análise na Câmara.

Na última terça-feira, dia 30 de outubro de 2024, o deputado Paulinho Freire, do União-RN, apresentou o Projeto de Lei 2230/24 na Câmara dos Deputados. A proposta tem como objetivo garantir prioridade absoluta no atendimento psicológico pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência física, sexual ou psicológica.

De acordo com o autor do projeto, o deputado Paulinho Freire, é fundamental que esses indivíduos hipervulneráveis tenham um suporte emocional adequado para a sua plena recuperação. Desta forma, o PL determina que as centrais de regulação do SUS devem assegurar o atendimento oportuno e adequado a esses grupos prioritários, independentemente de qualquer outro protocolo existente.

Além disso, as centrais de regulação deverão enviar relatórios mensais à direção do SUS para comprovar a adequação à nova ordem de prioridade no atendimento psicológico. O descumprimento dessa medida será considerado uma infração sanitária, demonstrando a importância dada à transparência e prestação de contas no setor.

Para que o PL se torne lei, ele ainda precisa passar por diversas etapas no Congresso Nacional. A proposta será analisada pelas comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Após a aprovação nessas comissões, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Com esta iniciativa, o deputado Paulinho Freire busca garantir que as vítimas de violência tenham acesso prioritário ao atendimento psicológico no SUS, visando contribuir para a sua recuperação integral e para a proteção de seus direitos. A proposta aguarda a análise e votação das comissões competentes, demonstrando a preocupação do legislador com as questões de saúde mental e atenção a grupos vulneráveis na sociedade.

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