CCJ aprova projeto que impede TSE de avocar competências dos TREs, com alterações no Código Eleitoral para descentralizar votação.
A proposta, que também promove alterações no Código Eleitoral, tem o intuito de esclarecer as responsabilidades dos TREs na totalização dos votos apurados nas urnas de cada circunscrição, além de conduzir a apuração parcial das eleições presidenciais, enviando os resultados ao TSE para totalização.
De acordo com o texto aprovado, as competências dos TREs são consideradas “indelegáveis e insuscetíveis de avocação pelo TSE”, tornando nulas quaisquer ações normativas ou administrativas que violem essa distribuição legal de responsabilidades entre as Cortes Eleitorais.
O relator do projeto, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ressaltou a importância da proposta, destacando que ela proporciona maior segurança às eleições ao descentralizar a contagem de votos e melhorar a eficiência do sistema eleitoral na apuração.
A aprovação do projeto contou com 31 votos a favor e 3 contrários. No entanto, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) expressou preocupação com a mensagem negativa que o texto pode transmitir, questionando o momento da aprovação tão próximo às eleições municipais.
A proposta agora seguirá para análise no Plenário da Câmara dos Deputados antes de ser encaminhada para o Senado. Este é mais um passo no avanço do debate sobre as competências dos tribunais eleitorais e a distribuição de responsabilidades dentro do processo eleitoral brasileiro.