CCJ aprova projeto que impede TSE de avocar competências dos TREs, com alterações no Código Eleitoral para descentralizar votação.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei Complementar 10/22, de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que visa impedir o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de avocar competências dos tribunais regionais eleitorais.

A proposta, que também promove alterações no Código Eleitoral, tem o intuito de esclarecer as responsabilidades dos TREs na totalização dos votos apurados nas urnas de cada circunscrição, além de conduzir a apuração parcial das eleições presidenciais, enviando os resultados ao TSE para totalização.

De acordo com o texto aprovado, as competências dos TREs são consideradas “indelegáveis e insuscetíveis de avocação pelo TSE”, tornando nulas quaisquer ações normativas ou administrativas que violem essa distribuição legal de responsabilidades entre as Cortes Eleitorais.

O relator do projeto, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ressaltou a importância da proposta, destacando que ela proporciona maior segurança às eleições ao descentralizar a contagem de votos e melhorar a eficiência do sistema eleitoral na apuração.

A aprovação do projeto contou com 31 votos a favor e 3 contrários. No entanto, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) expressou preocupação com a mensagem negativa que o texto pode transmitir, questionando o momento da aprovação tão próximo às eleições municipais.

A proposta agora seguirá para análise no Plenário da Câmara dos Deputados antes de ser encaminhada para o Senado. Este é mais um passo no avanço do debate sobre as competências dos tribunais eleitorais e a distribuição de responsabilidades dentro do processo eleitoral brasileiro.

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