CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados aprova projeto para zerar alíquotas do Imposto de Importação para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada.
O PL 3449/24 incorpora o texto de diversas medidas provisórias que tratam da tributação simplificada, incluindo a possibilidade de zerar as alíquotas do Imposto de Importação para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada (RTS). O relator apresentou um substitutivo à proposta original, consolidando as alterações e os aprimoramentos necessários.
Essa iniciativa legislativa resgata também medidas provisórias que haviam perdido a validade e busca estabelecer uma nova regulação para a importação de medicamentos por remessas postais ou encomendas aéreas internacionais feitas por pessoas físicas. Com a isenção do Imposto de Importação para medicamentos até o valor de 10 mil dólares, o projeto visa facilitar o acesso a produtos essenciais à saúde da população.
Além disso, o projeto trata da regulamentação de informações prestadas por empresas de comércio eletrônico para o registro de importação, bem como da restituição do Imposto de Importação em caso de desistência da compra. Outro ponto relevante é a atualização do Programa Mover, que visa estimular soluções tecnológicas sustentáveis no setor automotivo.
Durante a tramitação do projeto, foi aprovada uma emenda que exclui representações sindicais do conselho diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), provocando debates e votações acirradas em Plenário. A decisão final foi tomada após uma série de desdobramentos e votações, demonstrando a complexidade e a relevância do tema em discussão na Casa.
Diante disso, é interessante observar os desdobramentos desse projeto no Senado e como as mudanças propostas impactarão o comércio de medicamentos e a indústria nacional, bem como as medidas de incentivo à inovação e sustentabilidade no setor automotivo. O debate sobre a política tributária e econômica do país ganha destaque com iniciativas como essa, que buscam equilibrar interesses públicos e privados em um cenário de constante evolução e desafios.