CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei para evitar violação de sigilo de prescrições médicas por farmácias.
O texto aprovado modifica a legislação sanitária, em específico a Lei 6.437/77, estabelecendo como infração a violação do sigilo das prescrições médicas em posse de estabelecimentos farmacêuticos, ao repassá-las para terceiros ou para indústrias do ramo. A punição para essa prática vai desde advertências até o cancelamento do alvará de licenciamento, incluindo penalidades financeiras.
A relatora do projeto, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), destacou a importância da medida proposta no Projeto de Lei 2028/15, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Feghali ressaltou que, embora a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aborde a proteção de dados, ela ainda não é suficiente para impedir o compartilhamento indevido de informações presentes em prescrições médicas.
De acordo com Feghali, denúncias veiculadas pela imprensa indicam a existência de um esquema no qual a indústria farmacêutica monitora as prescrições médicas no Brasil, buscando influenciar as indicações médicas nos consultórios e hospitais. A deputada acredita que a proposta aprovada trará maior segurança e punição efetiva para casos de violação do sigilo médico.
Os próximos passos incluem a análise do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo, seguindo para votação na Câmara dos Deputados e no Senado para se tornar lei. A relatora enfatizou a importância da medida para a proteção das prescrições médicas e destacou os avanços que serão obtidos com a sua aprovação.