Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei contra violação de sigilo de prescrições médicas por farmácias.
O texto aprovado pela comissão altera a legislação sanitária, Lei 6.437/77, estabelecendo como infração a violação do sigilo do conteúdo das prescrições médicas em posse de estabelecimentos farmacêuticos. A punição prevista para essa prática vai desde advertências até o cancelamento do alvará de licenciamento e aplicação de multas.
A relatora do projeto, deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, destacou a importância da medida apresentada no Projeto de Lei 2028/15, de autoria da deputada Alice Portugal, também do PCdoM da Bahia. Feghali ressaltou que, mesmo com a existência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não tem sido suficiente para evitar a violação do sigilo das prescrições médicas.
Segundo a relatora, há evidências de que a indústria farmacêutica monitora as prescrições médicas no Brasil e usa essas informações para influenciar as escolhas dos médicos. A proposta aprovada pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados busca garantir maior segurança e punições efetivas para quem violar o sigilo das prescrições médicas.
A deputada enfatizou que a aprovação desse projeto representará um avanço significativo para a proteção dos dados de prescrições médicas. Agora, a proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, se aprovada, precisará passar pela votação na Câmara e no Senado para se tornar lei.