CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei propõe limite temporal para dedução de Juros sobre Capital Próprio na base de cálculo de impostos.
A proposta elaborada pelo deputado tem o objetivo de corrigir uma lacuna na legislação tributária, que até então não previa um limite temporal para a dedução do JCP. Isso tem gerado conflitos judiciais entre os contribuintes e a Receita Federal, trazendo insegurança e incerteza para as relações tributárias no país.
Segundo Jonas Donizette, a aprovação deste projeto trará mais transparência e previsibilidade para as relações entre os contribuintes e as autoridades fiscais, garantindo uma cobrança justa dos tributos devidos. O deputado ressalta a importância de estabelecer regras claras e definidas para a dedução dos JCP, evitando possíveis discussões e litígios no futuro.
O próximo passo para a análise e votação do projeto será nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado nessas instâncias, o projeto ainda precisará passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para se tornar lei.
O projeto de lei apresentado pelo deputado Jonas Donizette tem o potencial de trazer mudanças significativas no sistema tributário brasileiro, trazendo mais clareza e segurança jurídica para as empresas e acionistas. A expectativa é que a proposta seja debatida e votada com celeridade, visando aprimorar as relações fiscais no país.